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ATIVIDADE LEGISLATIVA

Comissões

Órgãos técnicos que analisam as proposições antes da deliberação em plenário, emitindo pareceres sobre cada matéria.

0 comissões em atividade
BIÊNIO 2025 — 2026

Comissões permanentes

Constituídas no início da legislatura, com atribuições definidas pelo Regimento Interno.

MANDATO ESPECÍFICO

Comissões temporárias

Criadas para finalidade determinada e extintas ao término dos trabalhos.