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Solicite documentos e informações da Câmara Municipal, acompanhe o andamento do pedido e apresente recurso quando necessário.

LEI Nº 12.527/2011Até 20 dias

Prazo para resposta, prorrogável por mais 10 dias mediante justificativa expressa.

24 horasSistema disponível todos os dias

20 diasPrazo legal para resposta

+10 diasProrrogação mediante justificativa

10 diasPrazo para apresentar recurso

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