TRANSPARÊNCIA ADMINISTRATIVA
Prestação de contas de gestão
Consulte as contas anuais enviadas ao Tribunal de Contas do Estado e as declarações mensais de remessa de dados da Câmara Municipal.
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Contas anuais
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Declarações mensais
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BASE LEGAL
Por que estas contas são publicadas
A prestação de contas de gestão demonstra a aplicação dos recursos recebidos pelo Poder Legislativo em cada exercício e é encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará.
- Lei nº 4.320/1964Estabelece as normas gerais de direito financeiro e os demonstrativos que compõem a prestação de contas anual.
- Lei Complementar nº 101/2000Lei de Responsabilidade Fiscal — determina a ampla divulgação das contas e dos relatórios de gestão fiscal.
- Lei nº 12.527/2011Lei de Acesso à Informação — garante a publicação em formato aberto e o direito de solicitar dados complementares.